Os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos são importantes órgãos que integram o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Ambos foram instituídos por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069/1990.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente e deve estar presente em todos os municípios do Brasil. Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitida recondução. Sua atuação ocorre em diferentes dimensões desde o atendimento às crianças e aos adolescentes quando há ameaça ou violação de direitos  até a assessoria ao Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas. Sua função é essencial para identificação, atendimento e encaminhamento dos casos de violências, pois as unidades encontram-se nos territórios e os conselheiros tutelares vivenciam o cotidiano local. 

Já os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos de Controle Social, compostos, de forma paritária, por representantes da Sociedade Civil e do Poder Executivo. Suas atribuições são de propor, deliberar e controlar as políticas voltadas à criança e ao adolescente. As entidades e programas de atendimento para essa população devem estar inscritos nos Conselhos, que tem competência para acompanhar e fiscalizar suas ações.  Além disso, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é gerido pelo órgão, que deve estabelecer critérios e parâmetros de utilização dos recursos.

O trabalho destas instituições, junto à rede de proteção, é precípuo para viabilização dos direitos de crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco social. As funções são complementares e de forma conjunta contribuem para o fortalecimento do sistema de garantia de direitos. 

 Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais (.xlsx 177,05 KBytes)