Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) concluiu 2025 com a promoção de diversas ações que impactaram positivamente o dia a dia da população gaúcha. Reuniões, conferências, entrega de obras, assinatura de parcerias e uma série de atendimentos itinerantes e digitais aos cidadãos, fizeram parte da agenda de atividades. “Foi um ano altamente produtivo, onde conseguimos fomentar debates essenciais visando à efetivação de diversas políticas de promoção dos direitos humanos. Conseguimos articular parcerias importantes com municípios e entidades e intermediamos demandas de diferentes segmentos da população”, destacou o titular da pasta, secretário Fabrício Peruchin”.

 150 ANOS DA IMIGRAÇÃO ITALIANA

 Umas das primeiras atividades do ano foi o lançamento oficial das comemorações dos 150 anos da imigração italiana no Rio Grande do Sul. O ato, realizado em janeiro, marcou o início de uma série de eventos alusivos ao sesquicentenário, organizados por uma comissão oficial dos festejos, presidida pelo secretário Fabrício Peruchin e composta por 39 entidades públicas e privadas. Todas informações sobre as atividades comemorativas foram unificadas em um site oficial (www.justica.rs.gov.br/150anos) criado pelo Governo do Estado para facilitar o acesso a notícias, calendário de eventos, entidades participantes e identidade visual dos 150 anos da imigração italiana.

 CENTROS DA JUVENTUDE

Outro destaque foi a entrega histórica dos Centros da Juventude do Estado com a inauguração da última unidade, no final de abril. As obras de quatro dos seis prédios dos CJs, geridas e fiscalizadas pela Secretaria de Obras Públicas (SOP), foram concluídas em 2025. O Governo investiu R$ 36,8 milhões na construção das unidades situadas em territórios de vulnerabilidade social.

Localizadas nos bairros Restinga, Lomba do Pinheiro, Cruzeiro e Rubem Berta, em Porto Alegre; e nos municípios de Viamão e Alvorada, os Centros da Juventude do Estado são responsáveis por abrigar as atividades do Programa de Oportunidades e Direitos (POD/RS), uma política pública executada pela SJCDH para promover a capacitação profissional de jovens, entre 14 e 29 anos, por meio de atendimentos, cursos profissionalizantes e serviços.

O programa alcançou nota máxima em critérios de relevância, eficácia, eficiência e sustentabilidade em avaliação realizada, em novembro, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já, em dezembro, foi realizada a formatura de 900 jovens que concluíram cursos de qualificação profissional nos seis CJs. Desde o início do projeto, em 2014, o POD já beneficiou mais de 37 mil jovens.

CONFERÊNCIAS

O ano também foi marcado pela promoção de seis conferências estaduais. Os debates, realizados entre maio e outubro, trataram de políticas para o povo de terreiro, defesa do consumidor, direitos das pessoas LGBTQIA+, promoção da igualdade racial, políticas para as mulheres, e cidadania e direitos humanos.

Além de fortalecerem a articulação de políticas públicas para diversos segmentos da sociedade no âmbito estadual, as conferências proporcionam a troca de experiências entre cidadãos e gestores, aprofundaram discussões contra formas de discriminação e preconceito, e promoveram a equidade dos direitos humanos dos grupos considerados vulneráveis. O governo do Estado investiu mais de R$ 1,7 milhão na realização das seis conferências estaduais que, juntas, alcançaram a participação de um público superior a 2,3 mil pessoas.

 A 6ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres Miguelina Vecchio foi uma das mais aguardadas. Há dez anos, o Rio Grande do Sul não sediava uma etapa estadual. A edição de 2025, realizada em setembro, reuniu 440 delegadas municipais eleitas em 54 cidades gaúchas, aprovou três propostas e elegeu 91 delegadas para a etapa nacional, que aconteceu em Brasília, entre os dias 29 de setembro e 1° de outubro.

POLÍTICAS PARA AS MULHERES

CRM-VAM e DPM

A atuação direcionada à pauta em defesa da mulher ganhou maior visibilidade por meio de ações realizadas pelo Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado (CRM-VAM) e pelo Departamento de Políticas para as Mulheres (DPM), órgãos vinculados à SJCDH que passaram a integrar a nova Secretaria da Mulher (SDM), no início de outubro.

Entre as ações, estiveram serviços de atendimento às mulheres, por meio de duas edições do evento Conexão Mulher, realizados em Porto Alegre e Charqueadas; do Encontro da Rede Lilás, no Centro Histórico de Porto Alegre; e da 1ª edição da Caminhada Contra o Feminicídio, na Orla do Guaíba, atividade idealizada pela Subsecretaria de Direitos Humanos, Inclusão, Igualdade e Fraternidade, que encerrou uma série de ações do Estado alusivas ao Agosto Lilás, mês de conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres.

Também foram articuladas diversas reuniões com instituições para tratar da implantação da Casa da Mulher Brasileira, nos municípios de Porto Alegre e de Caxias do Sul, além de visitas técnicas aos terrenos escolhidos para a construção das estruturas.

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Emendas Parlamentares e Consultas Populares

O ano de 2025 foi emblemático para a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos na área do recebimento e repasse de recursos. Entre as secretarias de Estado, a SJCDH foi a segunda pasta que mais recebeu e destinou recursos para entidades assistenciais gaúchas, ficando atrás apenas da Secretaria da Saúde, que é a maior beneficiária por obrigação legal, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Desde a implantação da SJCDH, em 2023, foi o período de maior número de assinaturas de emendas parlamentares e de consultas populares.  Durante o exercício de 2025, foram firmadas 99 parcerias e convênios, que destinaram R$ 7,7 milhões a entidades que atuam no atendimento de crianças e adolescentes, idosos, mulheres, dependentes químicos e apoio a pessoas com deficiência intelectual, múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pacientes em tratamento oncológico.

 A maior parte dos repasses foi feita por meio de emendas parlamentares, que garantiram cerca de R$ 6,5 milhões para a qualificação de atendimentos, contratação de profissionais especializados, revitalização das infraestruturas, além da aquisição de equipamentos e materiais para entidades que prestam assistência social, reafirmando o compromisso da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos com a pauta da inclusão e proteção social.

DEFESA DO CONSUMIDOR

O acesso a diferentes serviços aos cidadãos também foi ampliado. O atendimento aos consumidores se tornou mais acessível com a entrega da nova unidade móvel do Departamento de Defesa do Consumidor (Procon/RS), em abril. O veículo foi projetado com estrutura acessível e adaptado para realizar atendimentos, na capital e no interior do Estado, oportunizando orientações sobre direitos nas relações de consumo, conciliação de conflitos, registro de reclamações, esclarecimento de dúvidas e distribuição de materiais informativos. Somente em 2025, foram distribuídos mais de 11 mil materiais aos consumidores e 14 municípios gaúchos receberam o atendimento itinerante da nova unidade móvel.

O Estado investiu R$ 929 mil com recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor na nova estrutura, que conta com acessibilidade para cadeirantes e exemplares em braile do Código de Defesa do Consumidor, com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais, por meio do serviço RS em Libras, outro atendimento que foi ampliado.

ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

RS em Libras

Com o objetivo de facilitar e qualificar a comunicação de pessoas surdas nos serviços públicos, o serviço RS em Libras foi disponibilizado nas nove Unidades de Atendimento do Estado do Tudo Fácil. Em dezembro, também foi assinado termo de cooperação com a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo para a implantação do serviço em todas as unidades prisionais do Estado.

Lançado em maio de 2024, o atendimento online e gratuito de intérprete em libras para pessoas surdas funciona por meio da plataforma ICOM, ferramenta digital de tradução simultânea para Língua Brasileira de Sinais. A plataforma proporciona a comunicação com pessoas surdas por vídeo chamada intermediada por um intérprete de Libras, disponível 24 horas por dia, nos sete dias da semana, incluindo feriados.

Até dezembro de 2025, o serviço RS em Libras atendeu mais de 2 mil chamadas.

Edital “RS Sem Barreiras”

Para aumentar a promoção da acessibilidade e a defesa dos direitos humanos, a SJCDH publicou, no final de novembro, um Edital de Chamamento Público para adesão demunicípios gaúchos atingidos pelos desastres climáticos de 2023 e 2024 ao “RS Sem Barreiras”, uma iniciativa que prevê a doação inicial de 52 veículos adaptados para o transporte de pessoas com deficiência, podendo chegar ao número de 63 automóveis. A lista das cidades pré-habilitadas para firmar convênio com o Estado foi divulgada no final de dezembro.

DIVERSIDADE

O Departamento de Diversidade e Inclusão investiu mais de R$ 1 milhão na promoção de ações de combate ao preconceito relacionado à orientação sexual ou identidade de gênero, entre seminários, reuniões, conferências e paradas LGBT+.

Para marcar o Dia Nacional da Visibilidade Trans, comemorado em 29/01, a SJCDH realizou a segunda edição do Troféu Visibilidade Trans Juliana Martinelli, cerimônia que homenageou 38 personalidades que tiveram ações de destaque na pauta LGBTQIAPN+ no ano de 2024.

Em maio, o 1° Seminário Estadual de Enfrentamento à LGBTfobia, realizada no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), fortaleceu as redes de proteção da população LGBTQIAPN+ com a divulgação de serviços de acolhimento e denúncia.

COMBATE ÀS DROGAS E VAGAS EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

O Departamento da Pessoa Idosa, das Famílias e de Políticas sobre Drogas, por meio da Divisão de Políticas sobre Drogas (DEPPAD), promoveu uma série de reuniões presenciais e virtuais, além de debates voltados à prevenção da drogadição, ao acolhimento e acompanhamento clínico de dependentes e ao fomento de investimentos para aumentar o número de vagas em Comunidades Terapêuticas. Por meio de Edital de Credenciamento, o Estado disponibilizou 298 vagas para Comunidades Terapêuticas, distribuídas em sete macrorregiões do Rio Grande do Sul.

Em junho, o Estado realizou a Semana de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas, evento que contou com palestras de profissionais das áreas da saúde, educação e segurança pública, além do lançamento de uma cartilha informativa e da assinatura de contratos que credenciaram Comunidades Terapêuticas para prestar acolhimento voluntário a pessoas que fazem o uso de substâncias psicoativas. Ao longo de 2025, o Estado firmou convênio com 21 Comunidades Terapêuticas.

Ainda foi promovido o evento virtual “Saúde mental e Prevenção ao uso de Drogas para nossas Juventudes”, em alusão ao Setembro Amarelo, mês de prevenção ao suicídio.

POLÍTICAS PARA PESSOAS IDOSAS

O Departamento da Pessoa Idosa, das Famílias e de Políticas sobre Drogas também tratou de políticas voltadas para a terceira idade, com foco no envelhecimento saudável, integração e direitos dessa parcela da população. Para marcar Dia Internacional da Pessoa Idosa, em outubro, foi realizado um evento alusivo à data, no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF). A programação contou com palestras sobre longevidade, saúde emocional e endividamento da pessoa idosa.

Também foram articuladas diversas reuniões e ações com o objetivo de informar e alertar a população idosa sobre a prevenção de golpes virtuais e de outros tipos de violência financeira e patrimonial.

PROMOÇÃO DA IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL

Para promover as políticas de equidade, o Departamento da Igualdade Étnico-Racial participou de debates locais e regionais de combate ao racismo e à intolerância religiosa e de valorização da cultura dos povos tradicionais de terreiro e das comunidades de matriz africana.

Também foram realizadas uma série de reuniões com o objetivo de intermediar conflitos fundiários e buscar soluções para demandas dos povos indígenas e quilombolas. Entre as ações de destaque, estiveram as reuniões do Grupo de Trabalho, formado com o Ministério dos Povos Indígenas, para acompanhar a execução do acordo de cooperação técnica que visa à formulação e à implantação de políticas públicas voltadas aos povos originários, como a demarcação de terras indígenas. O plano de ação contou com reuniões mensais e visitas técnicas a áreas a serem regularizadas no Estado.

LIBERDADE RELIGIOSA

Para estimular a cultura da paz e o respeito coletivo, a SJCDH realizou, em agosto, a 3ª edição do Congresso do Fórum de Convivência Inter-religiosa do Rio Grande do Sul (CONVIR-RS). Com o tema “Liberdade Religiosa: da intolerância à promoção efetiva do respeito”, o evento reuniu lideranças de diferentes religiões para debater o combate à discriminação às diferentes crenças e a assistência religiosa no sistema prisional e socioeducativo do Estado.

LETRAMENTO

A SJCDH iniciou um ciclo de letramento para servidores sobre temas relacionados às pautas de atuação dos nove Departamentos, iniciativa que possibilitou orientações sobre as temáticas trabalhadas, além da integração entre colegas e o fortalecimento de vínculos e da boa convivência.

POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes é outra pauta permanente de atuação da SJCDH que teve forte mobilização em 2025, por meio do Departamento de Políticas para Criança, Adolescente e Juventude; do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (CEEVSCA/RS); e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA/RS).

Para fortalecer a promoção de projetos em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, o Estado lançou, em abril, um edital de chamamento público para disponibilizar recursos na ordem de até R$ 3 milhões para Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na área, por meio do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (FECA).

Em junho, o Governo do Estado realizou, no auditório do Ministério Público, o Seminário Híbrido “Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Identificação e Proteção”, evento que contou com mais de 1.600 participantes presenciais e online. Entre os temas debatidos estiveram: formas de identificar casos de abuso na infância e adolescência, a articulação de redes de proteção e vulnerabilidades no ambiente digital.

Em outubro, foi realizado o Fórum Estadual de Revisão do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA). Coordenado pelo CEEVSCA, o evento gaúcho foi promovido após etapas preparatórias regionais e estaduais, que integram um processo nacional de atualização do plano.

E, para fechar o ano, o Estado ainda fez o lançamento de um e-book com o tema “Enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes: políticas públicas e ações intersetoriais”. O material conta com orientações sobre denúncias e divulgação de serviços de proteção direcionados para as áreas da Saúde, Assistência Social, e Direito.

MUTIRÕES

A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos também realizou diversos mutirões de serviços gratuitos de acesso e regularização documental que atenderam à população atingida pelas enchentes de 2024, pessoas em vulnerabilidade social e comunidades indígenas.

Central Cidadania

Mais de 1.500 pessoas foram atendidas nos cinco dias de realização da 3ª edição do mutirão Central Cidadania, realizada em maio, no Vale do Taquari. A ação, coordenada pela SJCDH com o apoio de mais de 26 instituições públicas e privadas e 120 voluntários e servidores, ofereceu serviços de emissão de documentos, perícia médica e orientação jurídica à população da região central do Estado em guichês de atendimentos montados no Ginásio Nelson Francisco Brancher (Claudião), em Lajeado.

Mutirão Regulariza Povos Tradicionais

A SJCDH também deu início à realização de uma série de mutirões para oferecer serviços gratuitos de regularização de documentação básica a povos tradicionais do Rio Grande do Sul.  Iniciada em novembro, em parceria com órgãos do Estado, a ação já foi realizada na Comunidade do Quilombo Manoel Barbosa, em Gravataí; e em duas comunidades de Viamão: Comunidade Guarani Mbya Tekoa Nhundy e Comunidade Guarani Tekoa Nhe’engatu. Os três mutirões contabilizaram 511 atendimentos para 256 moradores locais de comunidades tradicionais gaúchas.

POLÍTICAS PARA MIGRANTES

Debates sobre a pauta migratória foram intensificados, por meio do Departamento de Justiça e do Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas do Estado (COMIRAT/RS).

Entre os eventos, a realização da 6ª Semana Estadual do Migrante, em junho, na Assembleia, com o tema "Migrantes, Refugiados e Apátridas como sujeitos de Direitos: Garantias e Violações", e uma missão oficial ao Estado de São Paulo, em outubro, sobre governança migratória. A SJCDH e a Secretaria de Desenvolvimento Social integraram a comitiva do Governo do Estado que visitou órgãos públicos paulistas voltados à assistência, integração e regularização migratória. A iniciativa foi promovida pela Organização Internacional para as Migrações (OIM), agência vinculada à ONU.

O Governo do Estado ainda sancionou, no final de dezembro, a Lei 16.426/2025, que institui a Política Estadual para Migrantes (PEM/RS) e cria o Conselho Estadual de Migração (CEM/RS).  Articulada por meio da SJCDH, a lei vai ser implementada de forma transversal às políticas públicas estaduais para qualificar e estruturar o atendimento aos migrantes a fim de viabilizar a integração social, econômica, cultural e política dessa população.