Institucional

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio Grande do Sul, conhecido como CEDICA/RS, lançou sua nova página com o objetivo de aprimorar a comunicação com a Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Nesta estrutura, os usuários encontrarão informações sobre as Resoluções deste Conselho e temas relacionados que estão sendo discutidos por este colegiado. Além disso, poderão acessar dados relativos a legislações afins aos direitos da criança e do adolescente através dos respectivos sites ou nos links de outros órgãos públicos.

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente desempenha uma função estratégica enquanto órgão público normativo, deliberativo e controlador das políticas e das ações estaduais voltadas para a infância e a juventude, disciplinado e regulamentado pela Lei Estadual nº 9.831, de 19 de fevereiro de 1993. Sua gestão é composta por representações das Organizações da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais, possibilitando o debate e a construção conjunta de uma sociedade mais democrática, que atenda às demandas relevantes aos direitos humanos de crianças e adolescentes nos diferentes territórios do Estado do Rio Grande do Sul.

Para mais informações, visite a nova página inicial do CEDICA/RS e explore os recursos disponíveis para promover os direitos e o bem-estar das crianças e adolescentes.

Para saber mais sobre o CEDICA/RS, visite aqui.

Histórico

Com a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069), em 1990, surge a organização dos Conselhos de Direitos, conforme estabelece no seu artigo 88, inciso II visando a ampliação dos processos democráticos com a participação da Sociedade Civil por meio de organizações representativas. Neste contexto, a Sociedade Civil se organizou para a implantação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O CEDICA/RS, foi criado pela Lei nº. 9.831 de 19 de fevereiro de 1993, normatizado conforme parágrafo 2º do art. 260 previsto na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho é um Órgão Público, vinculado administrativamente à Secretaria de Governo (Secretaria Justiça, Cidadania e Direitos Humanos), com a participação das Organizações da Sociedade Civil e Governamentais de forma paritária. A função do Conselho é normatizar, deliberar e controlar as Políticas Públicas e as ações Estaduais voltadas para as crianças e os adolescentes do Estado do Rio Grande do Sul.

Atribuições do CEDICA/RS

I – Formular, acompanhar e controlar a política estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, avaliando-a e propondo as modificações necessárias à consecução da política formulada, no tocante à sua área de atuação;

III – Propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da criança e do adolescente;

IV – Propor, deliberar e acompanhar o reordenamento institucional, sempre que se fizerem necessárias modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006);

V – Apoiar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os órgãos governamentais e as entidades não governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006);

VI – Manter intercâmbio e convênios com entidades congêneres, visando à difusão, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII – Promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;

VIII – Promover e apoiar a realização de eventos e estudos no campo da promoção e proteção integral e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX – Estimular a formação técnica e a atualização permanente dos servidores das instituições públicas e privadas, estaduais e municipais, envolvidas no atendimento à criança e ao adolescente;

X – Manter banco de dados sobre demanda e serviços existentes para o atendimento da criança e do adolescente no âmbito estadual;

XI – Gerir o Fundo Estadual para a Criança e do Adolescente, fixando critérios para a captação de recursos e aplicação dos mesmos;

XII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, por voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006);

XIII – Sugerir os procedimentos para a eleição das entidades não governamentais ao CEDICA, previstas nesta Lei, através do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006).

Galeria de ex-presidentes

2023 - Simone Maria Pedott Romanenco (SEC - Gestão: maio de 2023 ao presente momento).

2022 - Mariele Aparecida Diotti (SICDHAS - Gestão: junho de 2022 a maio de 2023);

2021 - Irany Bernardes de Souza (SJCDH - Gestão: novembro de 2021 a junho de 2022);

2021 - Juçara Lucília Caovilla Vendrusculo (SJCDH - Gestão: maio a setembro de 2021);

2017 - Lúcia Flesch (USBEE - Gestão: maio de 2017 a maio de 2021);

2015 - Marta Nileni Alves Gomes (FASE - Gestão: maio de 2015 a maio de 2017);

2013 - Dalva Franco (IPSDP - Gestão: maio de 2013 a maio de 2015);

2011 - Márcia Herbertz (SJCDH - Gestão: maio de 2011 a maio de 2013);

2008 - Luciane Silva Escouto (USBEE - Gestão: maio de 2008 a maio de 2011);

2005 - Irany Bernardes de Souza (BM - Gestão: maio de 2005 a maio de 2008);

2003 - Raul Gomes de Oliveira Filho (ACPM - Gestão: 27 de maio de 2003, reconduzido 25/05/2004 a maio de 2005);

2002 - Mariza Silveira Alberton (CNBB - Gestão: julho de 2002 a maio de 2003);

2001 - Anayrto Ramon Delatorre (SPSDP - Gestão: maio de 2001 a julho de 2002);

2000 - Sérgio Soares (AMENCAR - Gestão: maio de 2000 a maio de 2001);

1998 - Maurício Vian (FMSS - Gestão: maio de 1998 a maio de 2000);

1996 - Brizabel Desans (STCAS - Gestão: setembro de 1996 a maio de 1998);

1996 - Delegada Estela Maris Simom Polícia Civil (Eleição: 28/05/1996- Gestão: maio/96 a setembro/96)

1995 - Rodrigo Stumpf Gonzáles - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul-OAB ( Eleição: 31/05/1994 -Gestão: maio de 1995 a maio de 1996);

1993 - Sonia Paz Porto (Procuradoria Geral do Estado-PGE/RS - Gestão: outubro de 1993 a maio de 1995);

1993 - Geraldo Nogueira da Gama - (Secretaria da Justiça, Trabalho e Cidadania -SJTC (Eleição: 25/05/93 - Gestão: maio a outubro/1993);

Regimento

Regimento Interno é um instrumento que tem como finalidade regulamentar o funcionamento do Conselho. Uma das atribuições do CEDICA/RS é: Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, por voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006). Você pode encontrar mais informações sobre o Regimento Interno do CEDICA/RS aqui.

Legislação

Link para a legislação afins aos direitos de crianças e adolescentes LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm (Link tem que estar atualizado)

Link para Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA https://www.gov.br/participamaisbrasil/https-wwwgovbr-participamaisbrasil-blob-baixar-7359

Lei 12594 do SINASE
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03_ato2011-2014/2012/lei/l12594.html

Portaria 1082 PNAISARI
https://bvms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1082_23_05_2014.html

Gestão

Conselheiros(as) da Sociedade Civil

Entidade	Representante Titular	Representante Suplente
ACSF	Elisa Mara Pereira de Souza	Fátima Chaparro
CIEE/RS	Fabiane Theobald Lorenzini	Cristina Jaenisch Rosa
FEAPAES/RS	Marcelo da Silva	Thanise Falcão Gonçalves
FERGS	Maria da Graça Malaguez	Cássio Gomes Pereira
F. La Salle	Angélica de Borba Pugens Fernandes	Lucinei José Hanauer
Pão dos Pobres	Simone Ledesma de Quadros	Marcelo Rodrigues Barbosa
SESOMATR	Maria Jandira Rabelini de Fraga	Joelson Lemos da Silva
SEC	Simone Maria Pedott Romanenco	Cristiane Laurentino Lessa
SOME	Graciele Silva de Matos	Maria do Carmo Arismendi Hernandorena
UEB	Cleuza Iara Campello dos Santos	Liane Fani Cotliarenco Pinto
UBEA	Lisiane Costa dos Santos	Donavan Farias Machado

Conselheiros(as) Governamentais

Entidade	Representante Titular	Representante Suplente
BM	Diego Garay Terra	Ângela da Silva Dias
DPE/RS	Paula Simões Dutra de Oliveira	Anelise Calieron Sturm
FADERS	Mariana Reichelt Chemello	Denise Cristina Gonçalves de Campos
FASE	Irene Antunes Boucinha	Cláudia Redin Patel
FUNDAÇÃO PROTEÇÃO	Elisandra Nunes Moreira	Denise Guimarães Vazquez
PC/DPGV	Bruno Ketzer Osório	Andréa Sterque da Silva
PGE/RS	Patricia Maldaner Cibils	Júlio César Xavier
SEDAC	Rochele da Silva Lino	Fabrício Marquezin Covcecich
SEDUC	Lygia Pereira	Cristiane Rui Dias Marques
SJCDH	Juçara Lucília Caovilla Vendrusculo	Alexia Dorneles
SES	Jeanice Dorneles Cardoso	Luciane de Almeida Pujol

Estrutura Organizacional

Plenário - O Plenário é a instância soberana de deliberação do Conselho Estadual e reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da Presidência. As Sessões Plenárias ocorrem na última terça-feira, do mês, no horário das 9 horas às 13 horas.

Presidência

Presidente: Simone Maria Pedott Romanenco (SEC / Rede ICM)

Vice-Presidente: Juçara Vendrusculo (SJCDH)

Secretaria Executiva CEDICA

Comissões Técnico-operacionais

Comitê de Participação Adolescente (CPA)

Comissões

De acordo com Regimento Interno do CEDICA/RS cabe às Comissões I – executar a ação para a qual foi constituída; II – aprofundar o estudo e a discussão de questões que lhe forem submetidas; III – apresentar ao Conselho relatório de suas atividades e conclusões; IV – informar à Presidência sobre o andamento dos trabalhos e a inclusão de matéria na ordem do dia; V – escolher, dentre seus pares, o conselheiro relator para cada matéria em discussão; VI – escolher, dentre seus pares, o conselheiro coordenador da comissão; VII – organizar-se internamente para o desempenho de suas funções.

Aos membros do Conselho, incumbe: ► I – comparecer às reuniões; ► II – debater e votar a matéria em discussão; ► III – solicitar informações, esclarecimentos e providências à Presidência ou à Secretaria Executiva; ► IV – pedir vistas das matérias da ordem do dia e declarar o voto; ► V – aceitar a relatoria por ordem de distribuição e emitir parecer nos prazos fixados; ► VI – participar das comissões técnico-operacionais; ► VII – propor matérias, para exame do Conselho; ► VIII – justificar a impossibilidade de comparecer à reunião, em até cinco dias úteis após; ► IX – observar o Regimento Interno; ► X - zelar, permanentemente, pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente.

Comissões Técnico-operacionais

Comissão de Mobilização e Articulação:

• Acompanha e promove a implementação do Plano Estadual de Comunicação Social;
• Executa as ações previstas na campanha permanente de divulgação do FECA;
• Elabora e cumpre o cronograma de atividades nas datas comemorativas;
• Acompanhar as agendas Nacionais, Estaduais e Municipais;

Composição

Organizações da Sociedade Civil (OSC)

SOME
SESOMATR