A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (16/12), por unanimidade, o Projeto de Lei 473/2025, que institui a Política Estadual para Migrantes e cria o Conselho Estadual de Migração. A iniciativa partiu do governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), com o objetivo de qualificar e estruturar o atendimento aos migrantes no âmbito estadual. 

Com a aprovação da lei, o Estado ampliará seus serviços e benefícios, considerando as particularidades dos diferentes grupos populacionais, seguindo diretrizes de uma política estadual alinhada às normativas nacionais e aos tratados internacionais de direitos humanos que tratam do tema.

“Essa é uma construção que envolveu diferentes parceiros e representa um grande passo para que o Estado atenda, de forma cada vez mais qualificada, os migrantes que residem no Rio Grande do Sul. Além disso, é fundamental criarmos espaços para que essa população tenha uma presença articulada em nossa sociedade”, afirmou o secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin.

A criação da política é justificada pelo aumento do número de migrantes no Estado. Segundo dados do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), fornecidos pela Polícia Federal, entre janeiro de 2000 e junho de 2021, 102.806 migrantes obtiveram o Registro Nacional Migratório como residentes no Rio Grande do Sul. Além disso, o Estado é o terceiro que mais recebe migrantes por meio do programa de interiorização da Operação Acolhida, tendo acolhido cerca de 10.889 pessoas venezuelanas entre abril de 2018 e maio de 2022. 

Com a aprovação na Assembleia Legislativa, o texto segue agora para sanção do governador Eduardo Leite.

_{Texto: Ascom SJCDH
Edição: Secom}