Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

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PPDDH RS

Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do Estado do Rio Grande do Sul

O QUE É O PPDDH?

É o Programa que atua no atendimento e acompanhamento dos casos de risco e de ameaça a defensores de direitos humanos, comunicadores sociais e ambientalistas.

O PPDDH tem por finalidade a articulação de medidas protetivas para pessoas que tenham seus direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua reconhecida atuação na promoção ou proteção dos direitos humanos.

O presente Programa se fundamenta na Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, aprovada pelo Decreto nº 6.044/2007 e no Decreto nº 7.073/2009 que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos, que visam o fortalecimento do pacto federativo para a concretização de seus objetivos, por meio da atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo na proteção aos/às defensores/as de direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade.

No  estado do Rio Grande do Sul, o PPDDH/RS situa-se no âmbito do Decreto nº 56.713/2022, que dispõe sobre a execução do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, de acordo com o que tratam os Decretos Federais nº 6.044/ 2007, nº 9.937/2019 e alterações advindas no Decreto nº 10.815/2021 que fixam prerrogativas e atribuições voltadas à articulação de medidas protetivas em prol do público acompanhado, regulamentadas pela Portaria Federal nº 507/2022 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos