O Estado realizou reunião ordinária do Comitê Gestor do Plano Social -  Registro Civil de Nascimento e de Documentação Básica, nesta quinta-feira (09). O encontro foi organizado pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através do Departamento de Justiça, que coordena o Comitê. 

A reunião objetivou conjugar esforços entre os diferentes órgãos e entidades do Rio Grande do Sul, visando a erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação civil básica. Além disso, o encontro contextualizou a  política de promoção ao registro civil de nascimento e o acesso à documentação básica proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e a discussão de como viabilizar esta garantia às pessoas em situação de rua, conforme as previsões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 976.

Segundo a Diretora do Departamento de Justiça, Delegada Viviane Nery Viegas, “a institucionalização deste Comitê tem como objetivo fortalecer as ações de ampliação de documentação básica no Estado, facilitando o acesso aos serviços pela população gaúcha”. O Comitê foi instituído por meio do Decreto 57.064/2023. 

Entre as definições da agenda, ficou acordado a realização de reuniões mensais, elaboração do regimento interno, inclusão da representação do Instituto Geral de Perícias no comitê, a elaboração de cartilha orientativa, bem como a organização de mutirões que possibilitem à população o acesso ao registro de nascimento e documentação básica.

Participaram da reunião representantes das Secretarias de Sistemas Penal e Socioeducativo, Saúde,  Segurança Pública e Educação, além de instituições convidadas, com a presença de membros do Tribunal de Justiça do RS, Ministério Público do RS, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do RS - ARPEN/RS e do Colégio Registral do RS.