Foi assinada, na manhã desta terça-feira (08), durante uma cerimônia no auditório do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), a resolução de criação e regulamentação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul. 

O ato foi acompanhado pelo secretário de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, Mauro Hauschild, pela presidente da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), Sônia D’Avila, pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), Irany de Souza, pela defensora pública do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Andreia Rodrigues, pelo juiz do Tribunal de Justiça, Antônio Tavares, pelo corregedor-geral do Tribunal de Justiça, desembargador Giovani Conti, pelo desembargador e coordenador da infância e juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Luis Antonio de Abreu Johnson, e pela promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público, Luciana Casarotto, e pela procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral do Estado, Diana Paula Sana.

O evento de formalização da Central de Vagas é considerado histórico e marcante para o Estado do Rio Grande do Sul, pois ela atuará como mecanismo de gestão e fiscalização da disponibilidade de vagas existentes nas unidades de internação, evitando superlotação e dando prioridade aos jovens que tenham praticado crimes com maior potencial ofensivo. “Hoje começamos a escrever uma nova história. Uma história de respeito, dignidade, garantias e de transformação da posição do Estado na atenção aos jovens socioeducandos do Rio Grande do Sul. A central de vagas é o resultado do trabalho de muitas mãos, de todos os segmentos da sociedade e do Estado, que tem atuado na defesa e no fortalecimento das políticas públicas de ressocialização e profissionalização dos jovens que estão em cumprimento de medidas socioeducativas. A Fase assume, a partir de agora, um papel ainda mais importante, na medida em que lhe caberá atuar diretamente no processo de definição das vagas ofertadas e o direcionamento dos jovens para cada unidade, sem descuidar, jamais, dos valores relevantes que norteiam a política da criança e do adolescente, em especial o cumprimento da medida na unidade mais próxima de sua família, a despeito das excepcionalidades”, destacou Hauschild.

Construída coletivamente por diversos segmentos, a resolução representa a materialização de mais uma política pública voltada à garantia dos direitos da criança e do adolescente. “O processo para chegarmos aqui hoje foi bastante corrido, com dificuldades, em que executamos um trabalho colaborativo entre Secretaria e Fase. Junto a nós também estiveram o Judiciário, a Promotoria, a Defensoria Pública, nos orientando. Mas conseguimos, e quero parabenizar aos servidores da Fase, aqui na pessoa da Fernanda Ascolese, que representa a todos”, pontuou a presidente da Fundação, Sônia D’Avila.

O que é a Central de Vagas?

A Central foi criada a partir de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 143.988, em 25 de agosto de 2020, que determinou que as unidades de execução de medida socioeducativa não ultrapassem a capacidade projetada e estabeleceu a adoção de estratégia de gestão para essas unidades e estabelecendo a competência do Poder Executivo Estadual para criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.  

A Criação da Central de Vagas do RS foi baseada na Resolução nº 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, e a Resolução n° 269/2021, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação e o funcionamento da mesma no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

A resolução cria e regulamenta a Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, sendo de competência da Fase a implementação e a execução do serviço, construído em cooperação com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais órgãos integrantes do sistema de garantia de direitos e Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O documento prevê os princípios da Central de Vagas, suas competências, os procedimentos para a sua operacionalização, os requisitos para a recepção e a análise do pedido, assim como os procedimentos para transferências.

O que dizem os representantes dos órgãos envolvidos na iniciativa

“A Central de Vagas é o resultado de um esforço em conjunto de todos os segmentos da nossa sociedade. Embora tenhamos uma resolução do CNJ, que determina ou pelo menos alerta aos estados e ao Executivo, em especial, esse regramento, hoje nós estamos assinando esse importante documento, que, me parece, ser o início de uma nova era no Estado do Rio Grande do Sul. Vai facilitar e muito o serviço, não só do Poder Judiciário, do Executivo, da Defensoria, de todas as instituições, um marco muito importante”, - Corregedor-geral do Tribunal de Justiça, Desembargador Giovani Conti. 

“Momento histórico para o Estado do Rio Grande do Sul, a resposta para o Habeas Corpus nº 143.988 demonstra essa preocupação brasileira com a privação de liberdade, em especial com o socioeducativo, direcionada à realidade da Central de Vagas. Mais uma vez, o serviço público, no sentido amplo, e a sociedade gaúcha responderam pronta e competentemente. Um dia realmente de consagração, um dia feliz para todos nós, e que as iniciativas da Centrais de Vagas tenham muito sucesso como já tiveram em outros Estados, como Paraná e Santa Catarina”. - Juiz do Tribunal de Justiça, Antônio Tavares.

“Eu queria deixar aqui um testemunho e pontuar que o Estado, de fato, o Executivo, abriu a possibilidade de discussão, tivemos reuniões virtuais, o que possibilitou que juízes e promotores do interior e uma série de pessoas, como as defensorias, estivessem presentes. Foi um trabalho muito lindo e que cada vez mais deve ser repetido, investindo nesse modelo de colaboração. Deixo aqui o meu testemunho de bastidores de que não foi simples, de que não foi fácil, mas chegamos aqui hoje com a expectativa de que tenhamos atingido o nosso objetivo e que tenhamos ainda a acrescentar mais a esse percurso”. - Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, Educação, Família e Sucessões do Ministério Público, Luciana Casarotto.

“A Central de Vagas se originou da resolução do CNJ, teve como base o Habeas Corpus Coletivo proposto pela Defensoria Pública do Espírito Santo e depois, com o ingresso das defensorias de todo o País, o que serviu para aprimorar o trabalho de ressocialização do adolescente e também permitiu que os funcionários tivessem uma vida mais digna”. - Defensora Pública do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente, Andreia Rodrigues.

“A Central de Vagas é um avanço para o Estado do Rio Grande do Sul, pois nos dará mais transparência, visibilidade, maior controle, efetividade desse fluxo de internações e medidas socioeducativas, além de mais qualidade no atendimento. Agora temos condições de trabalho mais qualificado, melhor planejamento e maior qualidade de vida”. - Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedica), Irany de Souza.

“Dia histórico, é um marco, e a representação de várias instituições presentes significa o envolvimento de todos na construção dessa política pública”. -  Procuradora-geral adjunta para Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral do Estado, Diana Paula Sana.