Com a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069), em 1990, surge a organização dos Conselhos de Direitos, conforme estabelece no seu artigo 88, inciso II visando a ampliação dos processos democráticos com a participação da Sociedade Civil por meio de organizações representativas. Neste contexto, a Sociedade Civil se organizou para a implantação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de atuação no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. O CEDICA/RS, foi criado pela Lei nº. 9.831 de 19 de fevereiro de 1993, normatizado conforme parágrafo 2º do art. 260 previsto na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul.

O Conselho é um Órgão Público, vinculado administrativamente à Secretaria de Governo (Secretaria Justiça, Cidadania e Direitos Humanos), com a participação das Organizações da Sociedade Civil e Governamentais de forma paritária. A função do Conselho é normatizar, deliberar e controlar as Políticas Públicas e as ações Estaduais voltadas para as crianças e os adolescentes do Estado do Rio Grande do Sul. 

I – Formular, acompanhar e controlar a política estadual de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 II – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, avaliando-a e propondo as modificações necessárias à consecução da política formulada, no tocante à sua área de atuação;

III – Propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da criança e do adolescente;

IV – Propor, deliberar e acompanhar o reordenamento institucional, sempre que se fizerem necessárias modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006);

V – Apoiar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como os órgãos governamentais e as entidades não governamentais, objetivando a efetivação das normas, princípios e diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006);

VI – Manter intercâmbio e convênios com entidades congêneres, visando à difusão, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VII – Promover e apoiar a realização de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente;

VIII – Promover e apoiar a realização de eventos e estudos no campo da promoção e proteção integral e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

IX – Estimular a formação técnica e a atualização permanente dos servidores das instituições públicas e privadas, estaduais e municipais, envolvidas no atendimento à criança e ao adolescente;

X – Manter banco de dados sobre demanda e serviços existentes para o atendimento da criança e do adolescente no âmbito estadual;

XI – Gerir o Fundo Estadual para a Criança e do Adolescente, fixando critérios para a captação de recursos e aplicação dos mesmos;

XII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, por voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006);

XIII – Sugerir os procedimentos para a eleição das entidades não governamentais ao CEDICA, previstas nesta Lei, através do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006).

2023 - Simone Maria Pedott Romanenco (SEC - Gestão: maio de 2023 ao presente momento).

2022 - Mariele Aparecida Diotti (SICDHAS - Gestão: junho de 2022 a maio de 2023);

2021 - Irany Bernardes de Souza (SJCDH - Gestão: novembro de 2021 a junho de 2022);

2021 - Juçara Lucília Caovilla Vendrusculo (SJCDH - Gestão: maio a setembro de 2021);

2017 - Lúcia Flesch (USBEE - Gestão: maio de 2017 a maio de 2021);

2015 - Marta Nileni Alves Gomes (FASE - Gestão: maio de 2015 a maio de 2017);

2013 - Dalva Franco (IPSDP - Gestão: maio de 2013 a maio de 2015);

2011 - Márcia Herbertz (SJCDH - Gestão: maio de 2011 a maio de 2013);

2008 - Luciane Silva Escouto (USBEE - Gestão: maio de 2008 a maio de 2011);

2005 - Irany Bernardes de Souza (BM - Gestão: maio de 2005 a maio de 2008);

2003 - Raul Gomes de Oliveira Filho (ACPM - Gestão: 27 de maio de 2003, reconduzido 25/05/2004 a maio de 2005);

2002 - Mariza Silveira Alberton (CNBB - Gestão: julho de 2002 a maio de 2003);

2001 - Anayrto Ramon Delatorre (SPSDP - Gestão: maio de 2001 a julho de 2002);

2000 - Sérgio Soares (AMENCAR - Gestão: maio de 2000 a maio de 2001);

1998 - Maurício Vian (FMSS - Gestão: maio de 1998 a maio de 2000);

1996 - Brizabel Desans (STCAS - Gestão: setembro de 1996 a maio de 1998);

1996 - Delegada Estela Maris Simom Polícia Civil (Eleição: 28/05/1996- Gestão: maio/96 a setembro/96)

1995 - Rodrigo Stumpf Gonzáles - Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul-OAB ( Eleição: 31/05/1994 -Gestão: maio de 1995 a maio de 1996);

1993 - Sonia Paz Porto (Procuradoria Geral do Estado-PGE/RS - Gestão: outubro de 1993 a maio de 1995);

1993 - Geraldo Nogueira da Gama - (Secretaria da Justiça, Trabalho e Cidadania -SJTC (Eleição: 25/05/93 - Gestão: maio a outubro/1993);  

Regimento Interno é um instrumento que tem como finalidade regulamentar o funcionamento do Conselho. Uma das atribuições do CEDICA/RS é: Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, por voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros (NR dada pela Lei n° 12.484, de 12 de maio de 2006, publicada no DOE em 15 de maio de 2006). Você pode encontrar mais informações sobre o Regimento Interno do CEDICA/RS aqui.

Link para a legislação afins aos direitos de crianças e adolescentes LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm (Link tem que estar atualizado)

Link para Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA https://www.gov.br/participamaisbrasil/https-wwwgovbr-participamaisbrasil-blob-baixar-7359

Lei 12594 do SINASE
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03_ato2011-2014/2012/lei/l12594.html

Portaria 1082 PNAISARI
https://bvms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1082_23_05_2014.html

Conselheiros(as) da Sociedade Civil

Conselheiros(as) Governamentais

Plenário - O Plenário é a instância soberana de deliberação do Conselho Estadual e reúne-se, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da Presidência. As Sessões Plenárias ocorrem na última terça-feira, do mês, no horário das 9 horas às 13 horas.

Presidência

Presidente: Simone Maria Pedott Romanenco (SEC / Rede ICM)

Vice-Presidente: Juçara Vendrusculo (SJCDH)

Secretaria Executiva CEDICA

Comissões Técnico-operacionais  

Comitê de Participação Adolescente (CPA)

De acordo com Regimento Interno do CEDICA/RS cabe às Comissões I – executar a ação para a qual foi constituída; II – aprofundar o estudo e a discussão de questões que lhe forem submetidas; III – apresentar ao Conselho relatório de suas atividades e conclusões; IV – informar à Presidência sobre o andamento dos trabalhos e a inclusão de matéria na ordem do dia; V – escolher, dentre seus pares, o conselheiro relator para cada matéria em discussão; VI – escolher, dentre seus pares, o conselheiro coordenador da comissão; VII – organizar-se internamente para o desempenho de suas funções.

Aos membros do Conselho, incumbe: ► I – comparecer às reuniões; ► II – debater e votar a matéria em discussão; ► III – solicitar informações, esclarecimentos e providências à Presidência ou à Secretaria Executiva; ► IV – pedir vistas das matérias da ordem do dia e declarar o voto; ► V – aceitar a relatoria por ordem de distribuição e emitir parecer nos prazos fixados; ► VI – participar das comissões técnico-operacionais; ► VII – propor matérias, para exame do Conselho; ► VIII – justificar a impossibilidade de comparecer à reunião, em até cinco dias úteis após; ► IX – observar o Regimento Interno; ► X - zelar, permanentemente, pelo respeito aos direitos da criança e do adolescente.

Comissões Técnico-operacionais

Comissão de Mobilização e Articulação:

• Acompanha e promove a implementação do Plano Estadual de Comunicação Social;
• Executa as ações previstas na campanha permanente de divulgação do FECA;
• Elabora e cumpre o cronograma de atividades nas datas comemorativas;
• Acompanhar as agendas Nacionais, Estaduais e Municipais;

Composição

Organizações da Sociedade Civil (OSC) 

• SOME
• SESOMATR

Organizações Governamentais 

• FUNDAÇÃO PROTEÇÃO
• BM

Comissão de Legislação e Normas

• Acompanha e avalia a Legislação referente à criança e ao adolescente;
Orienta os Conselhos Municipais quanto às leis municipais de criação dos Conselhos e Fundos, leis e/normas que regem os Conselhos Tutelares;
• Se reúne uma vez por mês para leitura, análise, debate de materiais provindos do próprio CEDICA/RS, dos COMDICAS, das Organizações Governamentais e da Sociedade Civil, emite parecer e, quando necessário, encaminha para outras comissões.

Composição

Organizações da Sociedade Civil (OSC) 

• ACSF
• CIEE

Organizações Governamentais 

• DPE
• PGE

Comissão de Medidas Socioeducativas e de Proteção

• Acompanha e avalia as medidas socioeducativas, a superlotação e como está o Programa de atendimento e de reordenamento no RS.
• Avalia e acompanha as Medidas de Proteção e de Reordenamento no RS.

Composição

Organizações da Sociedade Civil (OSC) 

• FEAPAES
• SOME

Organizações Governamentais 

• FADERS
• SES

Comissão de Orçamentos e Fundos

• Acompanha e avalia o orçamento destinado à criança e adolescente;
• Acompanha os recursos dos Fundos;
• Elabora Editais;
• Apresenta o Plano de Ação e Aplicação do CEDICA/RS.

Composição

Organizações da Sociedade Civil (OSC) 

• UBEA
• UEB

Organizações Governamentais 

• SEDUC
• SJCDH

Comissão de Políticas Públicas

• Acompanha e avalia a implementação das diretrizes aprovadas pelo CEDICA/RS;
• Analisa os projetos/programas de âmbito estadual;
• Busca e analisa indicadores que fundamentam a avaliação das políticas públicas estaduais;

Composição

Organizações da Sociedade Civil (OSC) 

• Fundação La Salle
• FERGS

Organizações Governamentais 

• Polícia Civil 
• FASE

Gestores

O Comitê Gestores é formado pela representação de um Conselheiro, designado Coordenador da Comissão:

Presidência do CEDICA/RS; 

• Simone Romanenco (SEC / Rede ICM)
• Juçara Vendrusculo (SJCDH)

Gestor da Comissão de Orçamento e Fundos; 

• Lisiane Costa dos Santos - UBEA

Gestor da Comissão de Mobilização e Articulação; 

• Elisandra Moreira - FUNDAÇÃO PROTEÇÃO

Gestor da Comissão de Medidas Socioeducativas de Proteção; 

• Thanise Falcão - FEAPAES

Gestor da Comissão de Legislação e Normas; 

• Paula Simões Dutra de Oliveira DPE/RS

Gestor da Comissão de Políticas Públicas; 

• Maria da Graça Meneguez - FERGS

Os Grupos de Trabalho (GTs) são organizados de acordo com demandas específicas, com prazo determinado, aprovados em Plenária e deliberados por Resolução do CEDICA/RS com a respectiva publicação.

Em 2023, foram organizados dois grupos de trabalho: GT/Edital para o encaminhamento e elaboração do Edital FECA/RS e GT Comunicação para elaboração e atualização da página do CEDICA/RS.

As Sessões Plenárias ocorrem na última terça-feira de cada mês, no horário das 9 horas às 13h.