Os Atos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente são deliberados por maioria absoluta para aprovação das:

Resoluções

Deliberações

Nota Técnica

Orientações

Manifestos

As Resoluções podem ser sobre os programas de atendimento mantidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Estadual e sobre a aceitação ou não de justificativa de ausência em mais de 02 (duas) reuniões por representante de entidade não-governamental e de órgão governamental, além de outros casos expressamente previstos no regimento interno.