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Estado vai coordenar e executar política pública de relações de consumo

Nota técnica, divulgada no início do mês, fundamenta a iniciativa

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Na foto, há várias pessoas caminhando pela Rua dos Andradas, Centro Histórico de Porto Alegre, entre diversos estabelecimentos comerciais.
Através do ofício, ofensas aos direitos humanos violam também o CDC quando praticadas nas relações de consumo. - Foto: Arquivo/Palácio Piratini
Por Wagner Meirelles / Ascom SJCDH

O governo do Estado passará a coordenar e executar uma política pública para garantir os direitos dos consumidores. A iniciativa está assegurada em uma nota técnica, divulgada no dia 3/5 pelo Departamento de Defesa do Consumidor (Procon RS), órgão da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH). O documento fundamenta a coordenação e execução de política estadual nas relações de consumo, orientada pelo respeito aos direitos humanos.

De acordo com o titular da SJCDH, Mateus Wesp, a determinação representa um avanço do Estado no combate e prevenção às violações dos direitos humanos. “As relações de consumo deverão observar e resguardar todas as dimensões da pessoa humana, sem qualquer forma de discriminação ou ofensa aos direitos humanos e fundamentais”, reforça Wesp. Caso os fornecedores descumpram a norma, os órgãos de defesa do consumidor poderão sancioná-los, inclusive por meio de multa.

Através do ofício, fica reconhecido que atos discriminatórios — como racismo, LGBTfobia, capacitismo, machismo, entre outros — são ofensas aos direitos humanos e violam também o Código de Defesa do Consumidor quando praticados nas relações de consumo. “O Procon RS e os Procons Municipais têm um importante papel ligado à cidadania e à promoção da dignidade humana que vai além de uma visão estritamente econômica”, explica o subsecretário da Justiça e Integridade Institucional, Rafael Gessinger. “A nota técnica está em sintonia com uma mudança de paradigma, em que sustentabilidade, governança e responsabilidade social já não são mais itens facultativos nas relações de consumo”, pontua Gessinger.

Segundo o diretor do Procon RS, Rainer Grigolo, a nota técnica é fruto do esforço conjunto dos representantes dos Procons Municipais e integrantes do projeto Balcão do Consumidor. Ele lembra que em abril foi realizado um curso de defesa do consumidor e, entre os encaminhamentos finais, foi unânime o entendimento de que o respeito aos direitos humanos e fundamentais é uma obrigação de todas as pessoas com a sociedade. “Esta nota técnica nos brinda com uma política estadual que celebra a própria existência da pessoa humana em sua diversidade, porque os direitos humanos e fundamentais devem ser resguardados de maneira inalienável e inegociável, inclusive nas relações de consumo”, diz Grigolo.

A nota técnica completa pode ser conferida aqui.

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