Na próxima quinta-feira (13/7), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará os seus 33 anos de existência. Visando a comemoração da data, o Estado, por meio da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) e do Ministério Público do RS, realizará, no auditório do MP/RS, na quinta-feira (13/7) a partir das 8h30, um seminário híbrido sobre “Reflexões e Desafios” da implementação da lei. 

O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Mateus Wesp, enaltece a importância do trabalho realizado pelo ECA. "É uma ferramenta importantíssima no nosso país e seus 33 anos são um marco. Além disso, o debate reforça o compromisso de toda sociedade com os direitos dos nossos jovens", afirma.

A aplicação do Estatuto em nível nacional foi o primeiro passo para que as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes fossem debatidas e avançadas. Foi na década de 90 que o país entendeu como fundamental a instauração dessa consciência, que mudou os paradigmas relacionados aos debates da temática no Estado e no Brasil. 

Segundo o diretor de Políticas para a Criança, Juventude e Adolescente, João Pedro de Azevedo, a atividade abordará as conquistas obtidas pelo Estatuto e os desafios ainda existentes para a efetivação dos direitos previstos em favor de toda criança e adolescente. “O ECA é um ato normativo que deve ser celebrado, visto que não só reconhece os direitos de toda criança e adolescente, mas também garante prioridade e proteção deles”, diz. “Acima de uma lei, é um verdadeiro compromisso social”, afirma.  

São parceiros na atividade: o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA/RS), o Comitê Estadual de Enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente (CEEVSCA/RS), a Secretaria de Segurança Pública (DECA/SSP/RS), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ/RS), Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) e Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Rio Grande do Sul (ACONTURS). 

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Sobre o ECA

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um conjunto de normas estabelecidas nacionalmente que tem como objetivo a proteção dos direitos dessa parcela da sociedade. Trata-se do marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Ele foi aprovado em 13 de julho de 1990 por meio da Lei Federal nº 8.069.

Serviço 

O que: seminário híbrido: “Reflexões e Desafios”, em comemoração aos 33 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);  

Quando: quinta-feira (13/7), a partir das 8h30; 

Onde: auditório do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) - Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Praia de Belas, Porto Alegre/ RS;  

Formato: híbrido; 

Transmissão online: Canal do MP/RS no Youtube. Clique aqui para assistir.