A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos divulga o Edital nº 02/2025, prorrogando por 15 dias o prazo para inscrições de organizações e movimentos da sociedade civil gaúcha para compor 17 vagas no Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CONDEL CPPDDH/RS), no biênio 2025-2027, conforme disposto no Edital nº 01/2025. O novo prazo para inscrições é o dia 27 de maio de 2025.

No processo seletivo, serão eleitas 17 organizações da sociedade civil com atuação na temática dos Direitos Humanos, preferencialmente relacionada às políticas de proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. As prerrogativas dos membros civis nas reuniões mensais do Conselho Deliberativo são idênticas às dos demais integrantes do CCPPDH/RS, como representantes de órgãos estatais e outras entidades convidadas.

As organizações da sociedade civil interessadas devem encaminhar comunicação dirigida à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, exclusivamente pelo formulário de inscrição disponível clicando aqui. Além de preencher os dados pedidos, devem ser anexados os seguintes documentos:

- Carta de Intenção de compor o Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - CPPDDH/RS, assinada por representante legal;

- Apresentação da organização, dos projetos executados e da participação da organização em colegiados;

- Cópia do Estatuto Social, Regimento Interno ou Carta de Princípios;

- Cópia dos planos institucionais, os relatórios de atividades e projetos desenvolvidos nos últimos 02 (dois) anos, para fins de comprovação dos critérios definidos no art. 2º do presente Edital, devendo o relatório de atividades e projetos ser acompanhado de documentos comprobatórios, tais como publicações elaboradas pela instituição (livros, folders, jornais, vídeos), matérias jornalísticas, fotos etc;

- Declaração de membro da diretoria, do secretariado, da coordenação ou da representação geral da organização da sociedade civil ou movimento social firmando a autenticidade do teor e forma dos documentos apresentados, nos termos do modelo, constante no ANEXO II do Edital nº 01/2025.

- Uma Declaração de representante indicada/o como titular e uma Declaração de representante indicada/o como suplente, na forma do ANEXO III do Edital nº 01/2025. 

Mais informações sobre a forma de atuar do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (CPPDDH/RS), podem ser conferidas no Regimento Interno do Conselho.

O Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas

Instituído pelo Decreto Estadual Nº 56.713, de 31 de outubro de 2022, e alterado pelo Decreto Estadual nº 57.750 de 19 de agosto de 2024, o Programa possibilita que as pessoas naturais ou jurídicas, grupos, instituições, organizações e movimentos sociais que tiverem seus direitos violados, sofram ameaças e corram riscos solicitem ingresso no programa de proteção e tenham garantidas medidas de segurança. Os relatos de violação de direitos, riscos e ameaças têm de demonstrar relação com a atuação do defensor ou defensora. As solicitações são avaliadas por uma equipe técnica, e levadas ao Conselho Estadual. Aos conselheiros e conselheiras cabe deliberar sobre as medidas de segurança a serem adotadas em cada caso, acionando outros órgãos do poder público se for necessário, além de atuar para propor, estruturar e implementar políticas públicas que fortaleçam a rede de proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.