Foi assinada nesta terça-feira (13/08) a portaria conjunta Nº 01/2024 entre a Secretaria Estadual da Saúde (SES) e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) que atualiza a regulamentação do funcionamento das Comunidades Terapêuticas. As alterações preveem qualificar o acesso e a permanência dos acolhidos e reorganizar a responsabilidade compartilhada entre as áreas de gestão. 

Comunidades Terapêuticas (CTs) são estabelecimentos de interesse da saúde de atenção residencial transitória e de assistência que têm como função a oferta de um ambiente residencial, técnico e eticamente orientado, cujo principal instrumento terapêutico é a convivência entre os pares. Na prática, são espaços que visam à reabilitação psicossocial, à reintegração à família e ao retorno ao convívio social das pessoas com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, em situação ou não de vulnerabilidade social, de ambos os sexos. 

Regulamentação 

As Comunidades Terapêuticas já funcionam no Rio Grande do Sul e até o momento eram regidas pela portaria 591 de 2013, que à época criou regramento específico para esses serviços substituindo documento anterior de 2008, que englobava outros serviços de atenção ao dependente químico. A principal mudança em 2024 é a inclusão da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), que assumirá a competência de execução dos serviços com o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, em parceria com a SES. 

De acordo com a nova regulamentação, ficará a cargo da SES a regulação do acesso às Comunidades Terapêuticas, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial e outros dispositivos da Rede de Atenção e as ações de vigilância sanitária das unidades. Além disso, no âmbito estadual da Saúde, são disponibilizados leitos de saúde mental em hospitais gerais para adolescentes e gestantes em tratamento de dependência química. 

Presente no ato de assinatura realizado no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), a secretária estadual da Saúde, Arita Bergmann, destacou a intersetorialidade que precede a atenção integral, a recuperação da cidadania e a promoção de saúde mental. “As comunidades terapêuticas exercem um papel na sociedade que necessita desta parceria forte, para que sejam espaços de cuidado e de sensibilidade entre os direitos humanos e a saúde. É fundamental que as políticas públicas olhem para o cidadão e tenham responsabilidade em rede”, defendeu ao assinar o documento. 

O secretário estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Fabrício Peruchin, afirmou que a pauta é de grande relevância para o governo do estado. “Hoje é um dia histórico para o Rio Grande do Sul porque estamos publicando uma portaria conjunta entre a Secretaria Estadual da Saúde e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que regulamenta o funcionamento das comunidades terapêuticas em todo o Estado. Esse é o requisito legal e objetivo para que possamos publicar o edital de credenciamento das comunidades terapêuticas. As vagas serão adquiridas pelo governo do Estado, de forma pública e com toda a transparência. Os valores já estão disponíveis, através da SJCDH, e serão destinados à população em situação de vulnerabilidade que necessita de tratamento contra a dependência química. Esse compromisso faz parte da política antidrogas do Governo do Estado", disse o secretário Fabrício Peruchin. 

Também participaram do evento o presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado, Deputado Estadual Neri, O Carteiro, o presidente da Federação das Comunidades Terapêuticas do Rio Grande do Sul, Roque Serpa, e a coordenadora da Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract) no Rio Grande do Sul, Rosângela Scurssel, que consideraram o momento histórico e simbólico na construção desta pauta no estado. 

Principais atualizações na regulamentação das Comunidades Terapêuticas