• Navegação Guiada da Regularização Migratória na Polícia Federal: Acesse aqui.

• Portaria nº 25-DIREX/PF, de 18 de agosto de 2021 – dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização migratória. O novo prazo para aqueles que já possuem a documentação necessária e não estavam conseguindo ser atendidos dentro do prazo legal em razão de falta de vagas para atendimento, vai até o dia 15 de março de 2022, evitando punições administrativas por atraso no registro de visto ou obtenção de autorização de residência.

Portaria n 25 2021 DIREX PF (.pdf 64,21 KBytes)

• Portarias que dispõem sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 661, DE 8 DE dezembro DE 2021 PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 661, DE 8 DE dezembro DE 2021 DOU (. 113,94 KBytes)

PORTARIA Nº 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 PORTARIA Nº 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 DOU Imprensa Nacional (.pdf 103,31 KBytes)

• Decreto que dispõe sobre a identificação do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

Decreto 9277 2018 – Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional M (. 184,76 KBytes)