Acesso à Documentação
- Navegação Guiada da Regularização Migratória na Polícia Federal: Acesse aqui.
- Portaria nº 25-DIREX/PF, de 18 de agosto de 2021 – dispõe sobre a prorrogação de prazo para regularização migratória. O novo prazo para aqueles que já possuem a documentação necessária e não estavam conseguindo ser atendidos dentro do prazo legal em razão de falta de vagas para atendimento, vai até o dia 15 de março de 2022, evitando punições administrativas por atraso no registro de visto ou obtenção de autorização de residência.
Portaria n 25 2021 DIREX PF (.pdf 64,21 KBytes)
- Portarias que dispõem sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020.
PORTARIA Nº 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 PORTARIA Nº 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 DOU Imprensa Nacional (.pdf 103,31 KBytes)
- Decreto que dispõe sobre a identificação do solicitante de reconhecimento da condição de refugiado no Brasil e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.