Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de

Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

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Compromissos do PPCAAM-RS

1. Promover a proteção à criança/ao (à) adolescente, orientando-o(a) nas ações e encaminhamentos necessários à manutenção desta proteção; 

2. Garantir o acompanhamento técnico sistemático à criança/ao(à) adolescente de acordo com as orientações do Programa e as necessidades do(a) protegido(a); 

3. Garantir a transferência de residência ou acomodação em ambiente compatível com a proteção e a condição socioeconômica; 

4. Favorecer a inserção social do(a) protegido(a) em seu novo local de moradia; 

5. Preservar o sigilo das informações relativas à proteção; 

6. Possibilitar contato com familiares e/ou pessoas de referência que não tenham ingressado na proteção; 

7. Registrar todas as orientações e acordos feitos em atendimentos na presença do(a) protegido(a) e familiares, se houver, repassando aos órgãos competentes as informações oficiais referentes ao caso, desde que não comprometam a proteção.

SJCDH - Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos