O Conselho Estadual dos Povos Indígenas (CEPI) foi criado através do Decreto nº 35.007 de 1993, reestruturado pelos decretos nº 39.660 de 1999 e nº 41.404, de 2002, sendo posteriormente sancionado através da Lei Estadual nº 12.004, de 12 de novembro de 2003.

É um orgão público de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador das ações e políticas relacionadas aos povos indígenas do estado do Rio Grande do Sul, com estrutura e funcionamento determinados por seu Regimento Interno. Cabe ao CEPI definir, orientar e propor diretrizes para a política indigenista estadual, com o objetivo de incentivar a continuidade cultural das comunidades indígenas, garantindo-lhes o direito constitucionalmente assegurado.

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