Decreto nº 55.634 de 09 de Dezembro de 2020: Dispõe sobre o Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas de Tráfico de Pessoas do Estado do Rio Grande do Sul (COMIRAT-RS)

 DECRETO N 55 634, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020 (.pdf 52,60 KBytes)