Na manhã desta terça-feira (27), a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) assinou a renovação do termo de cooperação com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), para dar continuidade ao método da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) como política pública de cumprimento de penas privativas de liberdade no RS. A assinatura da renovação, por mais cinco anos, ocorreu na própria sede do MPRS, formalizada pelo secretário da SJSPS, Mauro Hauschild, juntamente com a presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, e do procurador-geral de justiça do Estado, Marcelo Lemos Dornelles. A secretária-adjunta da SJSPS, Carolina Ramires, e o subprocurador geral de justiça, Júlio César de Melo, assinaram o termo de cooperação enquanto testemunhas.

Ressaltando a importância do método APAC como alternativa ao cumprimento de pena, o secretário Mauro Hauschild reiterou que é fundamental trabalhar o processo de ressocialização e reinserção social das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional. “Quando a gente fala de APAC, a gente fala de reinserção social, a gente fala da participação efetiva da sociedade desde a constituição da associação, desde o compromisso com essa política pública, porque são pessoas que, por alguma razão obstinada, resolvem escolher uma vida de prestar assistência a pessoas que, por algum motivo qualquer, por um contexto, uma circunstância momentânea, praticaram algum tipo de crime que atentou contra a vida ou contra o patrimônio de alguém na sociedade”, apontou.

O secretário também ressaltou que o envolvimento e a aliança entre Ministério Público, Poder Judiciário, Governo do Estado, Defensoria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) configuram um passo além do meramente ressocializar e, sim firmando um compromisso com toda a população, com toda a sociedade envolvida nesse processo de recuperação.

“Então, este convênio que se firma aqui, na verdade, ele é apenas um instrumento, porque a concretização desse instrumento é feita por essas pessoas obstinadas que, no dia a dia, tentam fazer —- em nome das APACs — uma melhor condição de vida, uma melhor preparação, uma melhor formação para que essas pessoas possam voltar à sociedade sem a necessidade de reincidir e, depois, terem que retornar ao sistema”, complementou o secretário.

A presidente do TJRS, desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, afirmou que as três APACs instaladas no estado são uma experiência de sucesso, que seguem evoluindo e se aprimorando. “Foram cinco anos, nós aqui estamos renovando mais cinco anos, e temos a certeza que toda essa experiência desse quinquênio só agrega valor nas novas etapas, nas novas iniciativas. É um projeto que deu certo, saiu do papel e realmente merece a sua renovação, a sua continuidade”, apontou.

O procurador geral de justiça do Estado, Marcelo Lemos Dornelles, destacou que investir em segurança pública é investir no sistema prisional, em razão de a maioria dos crimes graves ser praticada por pessoas que já integraram o sistema penitenciário. “Então, se nós não entendermos que o investimento ali é um investimento em segurança pública, nós não estamos entendendo o contexto geral de segurança pública”, concluiu ele.

Na solenidade, estavam presentes o superintendente dos Serviços Penitenciários, José Giovani Rodrigues de Souza; a diretora do Departamento de Políticas Penais da SJSPS, Lea Bos Duarte; a procuradora-geral adjunta do Estado, Diana Paula Sana; o juiz corregedor Alejandro César Rayo Werlang; o advogado Ivan Pareta Junior, representando a Ordem dos Advogados do Brasil; o presidente do Conselho Penitenciário, Nilton Ribeiro de Caldas; a presidente da APAC Porto Alegre, Célia Rejane Amaral; e os procuradores de Justiça com designação para coordenar a implantação das APACs no Estado, Gilmar Bortolotto, Sandra Goldman Ruwel e Luciano Pretto.

O método APAC

A metodologia da APAC surgiu há 50 anos, em São José dos Campos (SP), por iniciativa de Mário Ottoboni, membro da Pastoral Carcerária. De lá para cá, foi adotada em diferentes estados, inclusive no RS. O modelo é considerado mais humanizado e tem dado bons resultados, com a gestão do espaço feita diretamente pelos recuperandos (presos), com regras instituídas entre eles, com horários para acordar e dormir, disciplina rígida e atividades o dia todo, incluindo trabalho e estudo. Segundo dados oficiais, o índice de reincidência de presos nesses casos (APACS) é de 15%. Já nos estabelecimentos prisionais tradicionais, chega a 70%. Além disso, o custo de um preso no modelo APAC é cerca de um terço do valor gasto no sistema comum, assim como a construção de uma APAC é muito mais barata que a construção de um presídio convencional, ambos os fatores relevantes para a economicidade do Estado.

Especificamente no RS, atualmente, há a constituição jurídica de APACS em Canoas, Rio Grande, Palmeira das Missões e Novo Hamburgo e já em funcionamento em Porto Alegre, Pelotas e Passo Fundo.

Texto: Wagner Meirelles / AssCom-SJSPS