Requisitos para inclusão no programa:

• Apresentação de solicitação de inclusão, nos termos da Portaria Federal nº 507/2022;
• Comprovação da atuação do Defensor na promoção e defesa dos Direitos Humanos;
• Identificação do nexo de causalidade entre violação, situação de vulnerabilidade e/ou ameaça e a atividade desenvolvida pelo Defensor;
• Voluntariedade, bem como anuência e adesão às normas do programa, mediante assinatura de Termo de Compromisso.

Pessoas, órgãos ou entidades que podem solicitar a inclusão no programa:

• Defensor dos Direitos Humanos em situação de risco;
• Defensores(as) acompanhados(as) pelo programa de proteção;
• Beneficiários das ações do Defensor;
• Redes de promoção e defesa de direitos;
• Organização da sociedade civil;
• Ministério Público;
• Defensoria Pública do Estado ou qualquer outro órgão público que tenha conhecimento da violação dos direitos ou do estado de vulnerabilidade em que se encontra o Defensor

Fluxo de solicitação de inclusão no PPDDH/RS

A solicitação deverá ser encaminhada através do e-mail institucional: ppddh@calabria.com.br, contendo as seguintes informações:

• Identificação do solicitante:
  
  • Nome completo do (a) defensor (a):
  • Cor/raça. Conforme (IBGE):
  • Etnia:
  • Número de RG e/ou CPF:
  • Dados para contato:
• Breve histórico da área de militância e /ou atuações relacionadas à defesa de direitos humanos:
• O (a) defensor (a) faz parte de entidade associação ou grupo? Se sim qual seu cargo ou função?
• Possíveis ameaçadores:
• Motivo da solicitação:

Todas as solicitações realizadas serão analisadas e será dado retorno ao solicitante em até 3 (três) dias úteis quanto ao recebimento das informações e admissibilidade, na falta de algum documento ou informação pertinente o solicitante será avisado pelo mesmo canal de solicitação tendo um prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retificações.