O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDICA) foi criado pela Lei Estadual nº. 9.831, de 19 de fevereiro de 1993, normatizado conforme parágrafo 2º do art. 260 previsto na Constituição Estadual. O CEDICA é uma instituição pública que visa normatizar, deliberar e controlar as Políticas Públicas e as ações estaduais voltadas à infância e a juventude do Estado do Rio Grande do Sul. A estrutura e o funcionamento do CEDICA estão estabelecidos em seu Regimento Interno.

Contato

Telefone: (051) 3288-9372

E-mail: cedica@justica.rs.gov.br

Confira mais informações em neste link.