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Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

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Conselho Estadual da Criança e do Adolescente

O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CEDICA) foi criado pela lei nº. 9.831 de 19/02/93, normatizado conforme parágrafo 2º do art. 260 previsto na Constituição Estadual. O CEDICA é uma instituição pública que visa normatizar, deliberar e controlar as Políticas Públicas e as ações estaduais voltadas à infância e a juventude do Estado do Rio Grande do Sul. 

Contato

Telefone: 3288-9372

E-mail: cedica@justica.rs.gov.br

Site oficial

 Estatuto da Criança e do Adolescente (Atualizado 2023)

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