Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012: Institui Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul – COETRAE/RS.

Decreto nº 58.009, de 30 de janeiro de 2025: Altera o Decreto nº 49.123, de 18 de maio de 2012, que institui Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo no Estado do Rio Grande do Sul - COETRAE/RS.