LEGISLAÇÃO

• Art. 149. Código Penal:

L10803

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU):

Declaração Universal dos Direitos Humanos 

• Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): 

D678 

• Convenção 29 OIT:

C029 — Trabalho Forçado ou Obrigatório 

• Convenção 105 OIT:

C105 — Abolição do Trabalho Forçado

• Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura de 1926:

DECRETO n.º 58.563

• Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956:

Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura 

• Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas de 1966:

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966)

• Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas de 1966:

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais