Orientações para o Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo
Portaria nº 3.484, de 6 de outubro de 2021: Torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil.
Decreto Estadual nº 57.205, de 18 de setembro de 2023: Institui o Fluxo Intersetorial de Atendimento às Vítimas de Trabalho Análogo à Escravidão, no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O Sistema Único de Assistência Social no Combate ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas