MARCOS NACIONAIS

• Lei Federal nº 13.445 de 24 de maio de 2017, institui a Lei de Migração. Garante ao migrante, em condição de igualdade com os nacionais, o acesso a documentação, serviços públicos de saúde, assistência social, direito à educação, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social.

Acesse aqui:  Lei de migração 13.445 de 2017 (.pdf 951,76 KBytes)

• Lei Federal nº 9.474 de 22 de julho de 1997, institui a Lei de Refúgio e define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências. Confere proteção a pessoas solicitantes de refúgio e refugiadas, incluindo aquelas que fogem de seus países diante de situações de grave e generalizada violação de direitos humanos. Garante a proteção contra a devolução involuntária ao país de origem, bem como o pleno acesso à documentação, ao trabalho formal e a serviços públicos de saúde, assistência social, educação, trabalho e seguridade social, dentre outros.

Acesse aqui:  Lei 9.474 de 1997 (.pdf 278,41 KBytes)

• Constituição Federal de 1988. Art. V – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”

Acesse aqui:  Constituição Federal 1988 (.pdf 4,90 MBytes)

MARCOS INTERNACIONAIS

• Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)

Acesse aqui:  Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados (.pdf 159,73 KBytes)

• Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Acesse aqui: Protocolo de 1967 Relativo ao Estatuto dos Refugiados (.pdf 48,19 KBytes)

• Declaração de Cartagena (1984)

Acesse aqui:  Declaração de Cartagena 1984 (.pdf 58,18 KBytes)