Assistência Social:

• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) - Lei 8.742/1993

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

• Inscrição no CadÚnico e acesso ao Bolsa Família: Ofício Circular n. 2/2014 - SENARC e SNAS/MDS. Acesse aqui:  Ofício Circular Conjunto n 01 2014 SENARC MDS e SNAS MDS (.pdf 769,74 KBytes)

• Acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) por migrantes. Decisão STF - Jurisprudência em 2009 | Acesse aqui:  STF Jurisprudência (.pdf 2,61 MBytes)
  
• O papel da Assistência Social no Atendimento aos Migrantes (2016). Acesse aqui:   Guia para atendimento a migrantes na Política de Assistência Social (.pdf 1.000,69 KBytes)

• Papéis, Especificidades e Desafios da Assistência Social no Contexto de uma Política Migratória de Nível Local- elementos para debate, Andrea Perotti. Acesse aqui:   Gestão migratória em nível local assistência social (.pdf 459,83 KBytes)

• Módulo 8, MigraCidades: Aprimorando a Governança Migratória Local, Acesso à Assistência Social.  Acesse aqui:   Migracidades acesso à assistência social (.pdf 2,07 MBytes)